Extravio de bagagem. Transporte aéreo. Inobservância do contrato de prestação de serviço.

proferida nos autos da ação de indenização, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados

Honorários e prazos processuais, como intimação, também mudam no novo Código de Processo Civil

Além dessa alteração, a nova lei processual inova ao prever que contagem dos prazos deverá ser diária, computando-se somente os dias úteis. O parágrafo único, do artigo 219, ressalva que a regra somente se refere aos prazos processuais.

Lei nº 12.528, de 18 de Novembro de 2011

Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República

Código Civil não estabelece prazo prescricional para ações decorrentes de acidente de trabalho

Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública para defesa do meio ambiente.

Uso de fogo (queimada). Responsabilidade objetiva.

TRF-2 derruba liminar que impedia posse de ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil

Nesta quinta TRF-1 já havia suspendido outra liminar que impedia posse. Liminar poderia acarretar 'grave lesão à ordem', disse desembargador.

Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Serviço de intercâmbio. Procedência do pedido. Manutenção da sentença.

Responsabilidade civil. Atraso em voo. Dano moral.

Previdenciário e processual civil. Preliminar de não conhecimento da remessa necessária. Valor da causa atualizado até a data da sentença inferior a sessenta salários mínimos.

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Inquérito Civil instaurado pelo MP - Pretexto de investigar ato praticado por Oficial de Justiça, no exercício de suas atribuições - Mandado de Segurança procedente

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alípio Roberto Figueiredo Cara, Juiz de Direito.

Francisco Cavalcanti critica reforma processual civil

Civil. Ação de indenização por danos morais. Uso indevido de imagem.

Revelia da instituição de ensino ré.

Procuradores lançam manifesto com 10 motivos contrários à PEC da Impunidade

A PEC, de autoria de um deputado federal do PTdoB/MA, torna o poder de investigação criminal privativo das polícias federal e civis

Associação Paranaense de Apoio ao Mutuário é condenada por prática ilegal de advocacia

Decisão é da JF/PR em ação civil pública da seccional paranaense da Ordem.

Os recursos no Código de Processo Civil

Os recursos correspondem aos mecanismos de impugnação de decisões judiciais.

Direito processual civil. Improcedência prima facie.

Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica.

Responsabilidade civil do empregador. Danos morais.

A violação de armário de uso pessoal do empregado, sem sua autorização, constitui ofensa à intimidade e à privacidade e enseja compensação por danos morais.

Transportadora condenada por inconseqüente manobra de transposição. Ação de indenização por ato ilícito c/c. danos morais e lucros cessantes.

Sentença Civil. Colaboração do Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito da Comarca de Tubarão (SC).

Processual Civil. Súmula 182 do STJ

Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial.

Justiça Estadual deve julgar provisoriamente ações contra o jornalista Cláudio Humberto

Oliveira Rosa e Silva e o jornal "O Dia" devem ser julgadas, provisoriamente, pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ.